Santo Amaro: Vereadora entra com ação contra prefeito Flaviano Rohrs por possíveis irregularidades em transporte escolar
Santo Amaro: Vereadora entra com ação contra prefeito Flaviano Rohrs por possíveis irregularidades em transporte escolar
A Presidente do PT e candidata a vereadora de Santo Amaro, Luana de Carvalho Alves, entrou com uma ação com pedido liminar, contra o prefeito Flaviano Rohrs e a empresa Almeida Santos Serviços e Transportes LTDA-ME.
Segundo a petição, Rohs editou um Decreto Municipal da Pandemia do COVID-19 determinando a suspensão do transporte escolar, porém vem efetuando pagamento regular à empresa, como se as aulas estivessem acontecendo, levantando suspeitas de que isso pode estar ocasionando possíveis desvios no erário público e lesão à moralidade administrativa.
Com a pandemia do novo Coronavírus, o Brasil adotou várias medidas de prevenção e distanciamento social, entre os quais estão as atividades escolares. Assim, estados e municípios também editaram seus respectivos decretos. Em Santo Amaro, o Decreto nº 068/2020, dispõe sobre diversas medidas de prevenção e controle da pandemia no município, e é possível destacar o Art.11 o qual relata a suspensão do serviço de Transporte Escolar enquanto perdurar a suspensão das atividades nas escolas de Rede Pública Municipal.
O advogado do caso, Dr Venicius Landulpho Magalhães Neto, destaca que “a empresa Almeida Santos Serviços e Transportes LTDA-ME vem recebendo pagamentos normalmente, sem qualquer tipo de serviço prestado, haja vista a proibição do próprio gestor municipal”.
Assim, a presidente do PT pede que ocorra a suspensão dos pagamentos à empresa Ré, assim como do contrato administrativo com proibição de dar continuidade à execução de qualquer contrato que esteja em vigor, em razão da não prestação do serviço, bem como que os bens dos réus sejam colocados em indisponibilidade a fim de garantir o integral ressarcimento ao erário com relação aos valores pagos.
Dessa maneira, ainda pede, cautelarmente, que a Sociedade Empresária Almeida Santos Serviços e Transportes LTDA – ME, seja impedida de participar de licitações futuras até a apuração das responsabilidades. Requer que a Ré compelida apresente toda a movimentação financeira, a fim de que o juízo possa identificar quais foram os produtos entregues, conforme o contrato.
Ao final, pede que sejam apresentados a frota de veículos usados pelo município com todas as informações necessárias, do mesmo modo que seja divulgada toda a movimentação financeira, receita e despesa da empresa durante o período de contato, até o ano seguinte, a fim de comprovar se sacou valores ou transferiu recursos para os Réus ou a terceiros (laranjas).
