Itanagra: Candidato a vereador sofre ação de impugnação de registro de candidatura
Itanagra: Candidato a vereador sofre ação de impugnação de registro de candidatura
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O partido Democratas, do município de Itanagra, entrou com uma impugnação à candidatura na justiça eleitoral (nº: 0600234-15.2020.6.05.0185) contra o candidato a vereador Valdimiro Santiago de Souza.
O DEM alega que Valdimiro Santiago de Souza está inelegível. A inelegibilidade é o impedimento ao exercício da cidadania passiva, ou seja, de se candidatar a cargo político-eletivo, enquanto que a elegibilidade é a condição fundamental para que o pedido de candidatura seja aceito.
A petição proferida pelo partido diz que o registro de candidatura não deve ser aceito, pois as contas da gestão administrativa na qual Valdimiro atuou como Presidente da Câmara de Itanagra, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Município no exercício financeiro de 2015.
O advogado do caso, Dr. Venicius Landulpho Magalhães Neto, destaca que “o Impugnado à época como ordenador de despesa – teve as contas reprovados por violar diretamente o Art.29-A da CF, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que constitui vício insanável configurador de ato doloso de improbidade administrativa”.
Diante disso, o candidato estaria inelegível, vez que a Lei da Ficha Limpa (LC 64/90) diz que são inelegíveis “os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. E nesse sentido o caso se encaixa nas decisões sobre inelegibilidade definidas pelo TSE.
E ao final, o partido pede que seja indeferido em caráter definitivo o pedido de registro de candidatura de Valdimiro, em cumprimento do que está disposto na Constituição.
